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CERTIFICAÇÃO DE SOFTWARE

 
A partir de 1 de Janeiro de 2011, a Certificação do Software é Obrigatória. Esta é uma medida da Direcção-Geral dos Impostos que visa facilitar o cruzamento de dados e a criação de mecanismos de controlo e auditoria integrados no software que têm por finalidade impedir as fraudes fiscais.

Resultado dum novo requisito por parte da Administração Fiscal, este mesmo software deve obrigatoriamente estar certificado por esta entidade, sob pena de não estar a cumprir o estabelecido na Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho de 2010.
O que é a certificação?
A certificação de software é mais uma das medidas da Administração Fiscal Portuguesa, à semelhança de medidas idênticas de Administrações Fiscais de outros países, no sentido de criar mecanismos de controlo e auditoria integrados nos softwares utilizados pelos contribuintes com a finalidade de facilitar o cruzamento de dados e impedir as fraudes fiscais.
 
O que muda na prática para um utilizador duma solução de facturação?
Questões de índole eminentemente técnica à parte vamos, na prática, assistir a algumas mudanças visíveis quer nos procedimentos de facturação quer nos documentos de facturação impressos e entregues aos clientes. 
 
Legislação
A obrigatoriedade de certificação prévia dos programas de facturação por parte da Administração Fiscal foi introduzida no Código do IRC, pela Lei do Orçamento de Estado de 2009. Este diploma introduziu uma alteração ao artigo 115.º do CIRC que veio preconizar a obrigatoriedade dos programas e equipamentos informáticos de facturação dependerem de prévia certificação pela DGCI, nos termos e definir por portaria do Ministro das Finanças.
 
A VERSÃO SAGE 2011 DOS NOSSOS PRODUTOS JÁ ESTÁ CERTIFICADA PELA DGCI
E SERÁ LANÇADA AO MERCADO DURANTE O MÊS DE OUTUBRO!

 

   Esteja tranquilo, a Sage preparou atempadamente as soluções para responderem a todas normas da certificação de software. Fizemos diversas alterações nos nossos produtos para que não exista qualquer impacto negativo nos processos da sua empresa.
 
 
 
 
 
Produtos do GrupoPIE já certificados pela DGCI. 
  

Os produtos WinREST e PingWin já estão certificados pela DGCI, assegurando o cumprimento de todas as obrigações enunciadas na Portaria nº363/2010 publicada a 23 de Junho, referente à certificação de software.

A certificação de software é uma medida da Direcção-Geral dos Impostos, com o intuito de criar mecanismos de controlo e auditoria integrados nos sistemas informáticos dos contribuintes, que visa proporcionar um controlo das transacções entre eles efectuadas e diminuir o risco da fraude fiscal.

A utilização de software certificado é obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2011, numa primeira fase, apenas para as empresas cujo volume de negócios tenha sido superior a 250.000€ no ano anterior. Completando a norma estabelecida, a partir de 1 de Janeiro de 2012, será obrigatória para todas as empresas cujo volume de negócios tenha sido superior a 150.000€ no ano anterior.

 

 


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destaques


case study

Case Study Jorge Pires / Reglis


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